FRAGMENTOS DE LEI

LEI n.º 9.808, de 26 de dezembro de 1994.

Cria o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina em consonância com o Art. 15 da Lei Federal n.º 8.672,de 06 de julho de 1.993 e institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

CAPÍTULO I – DO SISTEMA DESPORTIVO ESTADUAL

Art.1º – O Sistema Desportivo Estadual tem por finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as formas de manifestações do desporto de rendimento, de participação e educacional, abrangendo práticas desportivas formais, reguladas por normas nacionais e internacionais e as não formais, caracterizadas pela liberdade lúdica de seus praticantes.

Art.3º – O Sistema Desportivo Estadual, tem por finalidade garantir a prática desportiva regular em todas as suas manifestações, e compreenderá:
I – A Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto – SEC
II – A Fundação Catarinense de Desportos – FESPORTE;
III – O Conselho Estadual de Desportos – CED;
IV – O Tribunal de Justiça Desportiva – TJD;
V – As entidades estaduais de administração do desporto, as Federações Desportivas ou equivalentes e seus filiados;
VI – As entidades administração e de prática do desporto.

CAPÍTULO IV – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 6º – A Justiça Desportiva a que se refere os parágrafos 1º e 2º, do Art. 217, da Constituição Federal e o Art. 33, da Lei 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste capítulo, facultando a sua utilização pelas entidades integrantes do Sistema Desportivo Estadual.

Art. 7º – A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos, observada a legislação federal.

Art. 8º – Ao Tribunal de Justiça Desportiva, unidade autônoma e independente da entidade de administração do desporto do sistema estadual, compete processar e julgar as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre asseguradas a ampla defesa e o contraditório.
§ 1° – Sem prejuízo ao disposto neste artigo, as decisões finais do Tribunal de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º do Art. 217 da Constituição Federação.
§ 2° – O recurso ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüências da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça Desportiva.

Art. 9º- As entidades de administração do desporto, nos campeonatos e competições por elas promovidos, terão como primeira instância a Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento, integrados por no mínimo três membros de sua livre nomeação imediata das sanções cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infração ao regulamento da respectiva competição.
§ 1º – A Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento aplicará sanções em procedimento sumário;
§ 2º – Das decisões da Comissão Disciplinar ou Conselho de Julgamento caberá recursos aos Tribunais Desportivos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º – O recurso a que se refere o parágrafo anterior será recebido com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.