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TJD – Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina

LGD 9615/98

FRAGMENTOS DE LEI LEI Nº 9.615 DE 24.03.1998 - DOU 25.03.1998 Institui Normas Gerais sobre Desporto e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29.04.1998, DOU de 30.04.1998, em…

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LEI 9808/98

FRAGMENTOS DE LEI LEI n.º 9.808, de 26 de dezembro de 1994. Cria o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina em consonância com o Art. 15 da Lei Federal n.º…

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Fundamento Legal

Como é sabido, a Justiça Desportiva no Brasil está consagrada pelo disposto no art. 217 da Constituição Federal de 1988, valendo destacar do texto dos parágrafos primeiro e segundo do…

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