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TJD – Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina
LEI 9808/98
FRAGMENTOS DE LEI LEI n.º 9.808, de 26 de dezembro de 1994. Cria o Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina em consonância com o Art. 15 da Lei Federal n.º…
Decisões da Justiça Desportiva
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Fundamento Legal
Como é sabido, a Justiça Desportiva no Brasil está consagrada pelo disposto no art. 217 da Constituição Federal de 1988, valendo destacar do texto dos parágrafos primeiro e segundo do…
