História

O Tribunal de Justiça Desportiva de Santa Catarina (TJD/SC) foi instituído pela Lei nº 9.808, de 26 de dezembro de 1994, diploma que organizou o Sistema Desportivo Estadual e criou, em caráter permanente, a Justiça Desportiva catarinense. Desde então, o TJD/SC exerce papel essencial na preservação da disciplina, da ética e da regularidade das competições esportivas do Estado, assegurando a observância do devido processo legal e a aplicação imparcial da legislação desportiva.

Embora possua independência funcional para o exercício da jurisdição desportiva, o Tribunal sempre esteve administrativamente vinculado ao órgão responsável pela política pública estadual do esporte. Com a criação da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), passou a integrar sua estrutura, permanecendo vinculado àquela Secretaria até a reforma administrativa promovida pela Lei Complementar nº 741/2019. A partir de então, com a extinção da SOL, foi vinculado à Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Justiça Desportiva.

Atualmente, a organização, o funcionamento, as competências e o processo desportivo são disciplinados pelo Código de Justiça Desportiva de Santa Catarina (CJD/SC), aprovado pela Resolução nº 14/CED/2019, elaborado pelo Conselho Estadual de Esporte (CED). O Código regulamenta a estrutura da Justiça Desportiva estadual, composta pelo Tribunal de Justiça Desportiva e demais órgãos, estabelecendo os princípios e procedimentos aplicáveis ao julgamento das infrações disciplinares desportivas.

O TJD/SC possui jurisdição em todo o território catarinense e é responsável pelo julgamento das infrações disciplinares e demais matérias relacionadas às competições promovidas pela FESPORTE. Além disso, mediante acordos de cooperação celebrados com entidades esportivas, também exerce jurisdição sobre competições organizadas por outras instituições, ampliando sua atuação em benefício do desenvolvimento do esporte catarinense. Ao longo de mais de três décadas de atuação, consolidou-se como referência na Justiça Desportiva brasileira, pautando sua atividade pela independência, celeridade, segurança jurídica e compromisso com os valores do esporte.